JUSTIÇA DIVIDIDA? SOMENTE CORRETORES DE IMÓVEIS TÊM DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS
Recente
sentença proferida pelo Dr. Armênio Gomes Duarte Neto, juiz da comarca
de Borborema - SP, relativa ao exercício da corretagem.
A
ação visava à cobrança de honorários de intermediação imobiliária e foi
julgada improcedente por uma razão bastante simples: o requerente era
um pseudocorretor.
O
juiz fundamentou sua decisão resgatando a regulamentação da profissão,
através da Lei 6.530/78, que exige o título de Técnico em Transações
Imobiliárias e o devido registro no CRECI para o exercício da atividade.
Pelo texto da sentença, "ao admitir que alguém faça a corretagem
imobiliária sem o devido credenciamento junto ao Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, estar-se-á admitindo que alguém tenha direitos
sem que haja a respectiva obrigação e fiscalização, o que seria uma
incoerência capaz de estimular o descumprimento voluntário da lei."
O
Dr. Armênio afirmou ainda que quando se exerce uma profissão sem estar
habilitado para tal, o infrator está sujeito à pena de multa ou de
prisão, razão pela qual uma ação como essa não poderia ser julgada de
outra forma.
Fonte: Setor de Imprensa do CRECI-SP
NOTA DO EDITOR:
Contrariamente
ao exposto acima a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça já
entendeu, em decisão de 2008, que se uma pessoa faz a intermediação da
venda de um imóvel e alcança êxito fazendo com que o negócio se
concretize, a respectiva comissão é devida ainda que o intermediário não
seja inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
No
entendimento da Corte Especial de Justiça, ao deixar de pagar a
comissão sob o argumento de que o intermediário não possui inscrição no
CRECI, o proprietário, ao vender, enriquece indevidamente. Utiliza-se de
um esforço de uma pessoa para alcançar um objetivo (vender seu imóvel)
mas não paga a respectiva contraprestação. Esta situação caracterizaria
enriquecimento ilícito do vendedor.
Veja postagem de 14.03.2011 clicando no link abaixo:
Veja postagem de 14.03.2011 clicando no link abaixo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário